O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas parlamentares destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A medida visa fiscalizar a transparência e a rastreabilidade dos recursos das chamadas emendas Pix.
A penalidade estabelecida prevê multa diária equivalente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida. A sanção incidirá quando os entes federativos não apresentarem plano de trabalho, complementação de dados ou relatórios de gestão exigidos pelo STF. Dino determinou que o Ministério do Turismo identifique e notifique formalmente os municípios e estados em situação irregular em até dez dias.
O magistrado justificou a decisão alegando que persistem falhas na rastreabilidade dos recursos e na prestação de informações pelos beneficiários. Segundo o ministro, a ausência de dados impede a verificação adequada do uso do dinheiro público. A decisão também prevê auditorias detalhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as emendas analisadas, com prazo de cinco dias úteis para a apresentação de cronograma de trabalho.
