Justiça pode multar Casas Bahia em R$ 100 mil por dia
Empresa pode ser obrigada a restabelecer vínculos de cerca de três mil…
STF impõe multa diária por falta de transparência em emendas Pix
Ministro Flávio Dino determina penalidade a entes públicos que não prestam contas…
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Ministro Flávio Dino determina penalidade de 1% do valor da emenda para…
Dino impõe multa diária por falta de transparência em emendas Pix
Ministro do STF determina penalidade para Estados e Municípios que não prestam…
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Entes federativos que não comprovarem a execução de recursos destinados a eventos…