A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de resolução que regulamenta a identidade funcional, o porte de arma de fogo e o uso progressivo da força pelos integrantes de sua Polícia Legislativa. Com a medida, os agentes e inspetores passam a ter isonomia de prerrogativas com os policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A nova resolução estabelece regras rígidas para a concessão, controle e cassação do porte funcional. A Diretoria de Polícia (Dipol) centralizará a gestão do armamento e fiscalizará a conduta dos agentes. O porte garantido terá validade em todo o território nacional, abrangendo armas institucionais e particulares, mesmo quando o servidor estiver fora de serviço.
O texto prevê medidas de controle interno, como o recolhimento cautelar imediato do armamento institucional e a suspensão do porte em situações específicas. Tais casos incluem restrições de saúde ou perda de aptidão psicológica, atestadas por junta médica, além de afastamento preventivo ou medidas protetivas por violência doméstica.
A resolução revoga a antiga norma sobre o tema, a Resolução nº 235/2008. Além disso, determina que a Mesa Diretora inclua dotações orçamentárias para a compra de equipamentos de proteção, armamentos modernos e para o acompanhamento da saúde mental dos policiais.
