A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de resolução que autoriza a criação de novos cargos em sua estrutura administrativa. O documento assegura que o aumento de gastos está compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor.
O projeto técnico atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi mapeada para o exercício corrente e para os dois anos seguintes, mostrando um crescimento escalonado das despesas conforme as vagas forem providas.
O impacto financeiro estimado é de R$ 1.532.712 para 2026, projetando R$ 3.065.242 em 2027 e R$ 3.065.424 em 2028. Segundo o relatório oficial, as novas despesas de pessoal não demandarão abertura de créditos extraordinários fora do teto da Casa.
Os custos serão integralmente cobertos por dotações orçamentárias já existentes no orçamento da própria CLDF, garantindo a sustentabilidade fiscal do aumento de pessoal.
