O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o pagamento de penduricalhos não causará grande impacto na carreira dos integrantes da advocacia pública federal. Chaves declarou que a instituição se adiantou ao fixar o limite dos honorários advocatícios no teto constitucional.
Chaves defendeu também uma proposta legislativa que visa modificar a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU), centralizando todos os ramos da advocacia pública federal. Segundo o presidente da Anafe, essa reforma formalizará carreiras como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a do Banco Central dentro da AGU, que hoje atuam na prática, mas não constam na lei.
Em relação aos honorários sucumbenciais, Chaves explicou que o STF validou o pagamento como benefício, desde que respeitado o teto constitucional. Ele comentou que, embora seja verba pública, o regime jurídico de controle já era praticado, com o Tribunal de Contas da União (TCU) realizando inspeções sobre a transparência do tema há cerca de um ano.
Sobre a possibilidade de advogados públicos atuarem na esfera privada, a Anafe apoia o projeto de lei, considerando-o uma prerrogativa importante. Chaves disse que a associação não vê conflito de interesses, pois a atividade dos procuradores não exige dedicação exclusiva, permitindo outras atividades compatíveis com o cargo.
