A defesa da Trump Media e da plataforma Rumble apresentou resposta ao pedido do governo brasileiro para extinguir a ação nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados alegam que o ministro extrapolou suas atribuições ao impor decisões judiciais brasileiras diretamente a companhias norte-americanas, questionando sua imunidade soberana.
A petição apresentada pelos advogados afirma que o ministro do STF agiu em caráter pessoal, e não em nome do Estado brasileiro. Segundo a defesa, o ministro praticou atos ultra vires, ou seja, condutas além da autoridade legal, ao tentar fazer valer decisões brasileiras em território americano. As empresas buscam responsabilizar Moraes pelos atos considerados ilegais, sem solicitar condenação da República Federativa do Brasil.
Outro ponto levantado é a competência da Justiça da Flórida para julgar o caso. A defesa sustenta que Moraes direcionou voluntariamente ordens judiciais para empresas sediadas no estado, o que justificaria a jurisdição da Corte norte-americana. Os advogados também acusam o governo brasileiro de adotar posições contraditórias, invocando a doutrina do judicial estoppel.
O governo brasileiro afirma que decisões judiciais operam estritamente dentro do território nacional e não exercem efeito extraterritorial. Contudo, os responsáveis pela defesa pedem que a Justiça dos EUA rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União e mantenha o processo contra Moraes em tramitação. A ação foi aberta pelas empresas para contestar decisões do ministro sobre remoção de conteúdos e bloqueio de perfis em redes sociais.
