A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) declarou insegurança jurídica na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o trabalho em feriados. O bloco, composto por 176 deputados e 20 senadores, defende que o Poder Legislativo deve consolidar instrumentos legais definitivos para o setor.
A nova regulamentação estabelece que o funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho, firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, exceto atividades permanentes. A FCS afirmou que a portaria reproduziu integralmente a lista de atividades excepcionadas por um ato de 2023, que havia sido suspenso por falta de acordo com empresários.
Segundo a Frente, o setor vive um “prolongado período de incerteza regulatória”. A necessidade de pactuação sindical pulverizada por município, segundo a FCS, gera incerteza jurídica e dificulta o planejamento logístico de redes varejistas nacionais. O bloco defende que a legislação deve assegurar previsibilidade e liberdade de funcionamento do comércio.
A minuta da portaria, que ainda não foi publicada, inclui 15 atividades como exceções. Entre elas estão a venda de pão e biscoitos, varejistas de produtos farmacêuticos, barbearias e salões de beleza, e serviços funerários. A FCS considera que a regra impõe um “cenário de restrição operacional para a maior parcela do setor produtivo do comércio”.
