O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que existe um ‘mercado de terceirização ou privatização de emendas’ parlamentares no Brasil. Dino determinou critérios mais rígidos de rastreabilidade e controle sobre as verbas, em meio a investigações da Polícia Federal sobre direcionamento de emendas por figuras sem mandato eletivo.
Dino declarou que a destinação de verbas por figuras políticas sem cargo eletivo configura uma ‘vinculação esdrúxula’ com projetos eleitorais. O ministro considerou o mercado de terceirização de emendas incompatível com o propósito constitucional, pois viola os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.
O despacho, que possui 39 páginas, impôs diversas determinações ao governo. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar informações sobre a terceira fase da Ordem de Pagamento da Parceria até 2 de outubro de 2026. A Polícia Federal deve receber relatórios técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) para adoção de providências.
Além disso, o ministro exigiu que órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem, em 30 dias, o relatório do Grupo de Trabalho sobre responsabilização civil e administrativa. O secretário do Tesouro Nacional deve informar a viabilidade técnica para criar códigos contábeis específicos para identificar recursos de emendas estaduais, distritais e municipais em 15 dias.
