O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ofício ao Governo do Distrito Federal (GDF) criticando a nova lei de internação involuntária de pessoas em situação de rua. O órgão apontou falhas na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e solicitou que as intervenções garantam a proteção integral e a intersetorialidade.
O documento, que critica a norma sancionada em 17 de julho, exige que a política pública alcance a ‘maturação e amplo debate democrático’ para ser efetiva. O MPDFT indicou problemas como baixa qualidade infraestrutural, insuficiência de pessoal e escassez de materiais básicos nos serviços comunitários.
A promotoria reforçou que a legislação brasileira prevê a internação involuntária apenas em caráter excepcional, quando as alternativas terapêuticas da rede pública são insuficientes. O órgão declarou que a ‘precarização da Rede de Atenção Psicossocial não pode servir de fundamento para a privação de liberdade de pessoas em situação de vulnerabilidade’.
A subsecretária de Saúde Mental da Secretaria de Saúde, Fernanda Falcomer, afirmou que a medida está em consonância com a legislação nacional. Ela explicou que a internação involuntária ocorre apenas em risco iminente à vida da pessoa ou de terceiros, mediante laudo médico, e que o governo está reorganizando hospitais e melhorando fluxos para dar mais fluidez ao atendimento.
