O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para pedir a suspensão do programa Tolerância Zero na orla do Rio de Janeiro. A medida ocorre após protestos de trabalhadores ambulantes contra a iniciativa da Prefeitura. O órgão também solicita que União e município criem um plano de gestão das praias.
O MPF alega que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon sem observar as normas federais que regulam esses espaços. Segundo o órgão, o programa foi criado sem diálogo com a União, proprietária das praias marítimas, e sem considerar a regularização dos milhares de ambulantes que dependem da atividade para sobreviver.
A ação judicial sustenta que, embora o combate ao crime organizado seja necessário, ele não justifica medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita. O MPF aponta que o programa prevê apreensões e restrições sem que existam políticas públicas de regularização. O resultado, diz a petição, é a imposição de restrições severas a uma população vulnerável, composta em grande parte por pessoas negras e migrantes.
Dados apresentados na ação indicam que o Rio de Janeiro possui cerca de 35 mil trabalhadores de rua, com acesso limitado à formalização. O MPF informou que o histórico demonstra alternativas para organizar o comércio sem recorrer a uma política repressiva, citando a recomendação de regulamentação da Lei dos Depósitos, aprovada em 2018, mas não implementada pela prefeitura.
