A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, que visa alterar a estrutura do Banco Central, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para o plenário. O autor da análise, André Lara Resende, alerta que a medida pode gerar fragmentação orçamentária e alinhar o órgão a interesses do mercado financeiro.
A PEC 65 propõe retirar o Banco Central do Orçamento da União, tirando-o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em vez de uma autarquia, o BC passaria a ser uma “entidade pública de natureza especial, com regime jurídico próprio de autoridade monetária”. Além disso, seu custeio passaria a vir de “receitas próprias”, especificamente da senhoriagem.
Segundo o especialista, a senhoriagem, quando aplicada na proposta, pode ser estimada como a taxa de juros da dívida pública sobre o estoque de moeda não remunerada. No entanto, a PEC 65 computa reservas bancárias remuneradas no cálculo, o que superestima o valor. O autor calcula que o texto abre espaço para o BC multiplicar seu orçamento por um fator de 12, sem controle orçamentário do Congresso.
A mudança teria implicações fiscais significativas. Com a alteração contábil, a dívida líquida do setor público saltaria de 68% do PIB para perto de 90%. O especialista afirma que a proposta representa um retrocesso institucional, resgatando vícios de fragmentação fiscal do passado.
