O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação, estabelecendo novas regras previdenciárias para os profissionais.
A PEC determina que os profissionais possam se aposentar após 25 anos de contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também inclui agentes indígenas de saúde e de saneamento e prevê uma regra de transição para quem completar 25 anos de contribuição até 2030, podendo se aposentar aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens).
A equipe econômica do governo federal alertou para o impacto fiscal da mudança. Estimativas apontam um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo pode analisar medidas judiciais se a proposta não cumprir exigências constitucionais de financiamento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição à PEC. A entidade argumenta que a medida impõe novas obrigações administrativas e previdenciárias aos municípios sem compensação da União, podendo gerar um impacto de até R$ 69,9 bilhões nos sistemas locais.
