O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A aprovação ocorreu com 73 votos a favor, mas o governo sinalizou que pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) se não houver fonte de receita para cobrir o impacto fiscal.
A PEC, que foi considerada uma pauta de grande resistência pela equipe econômica, segue para promulgação. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo recorrerá ao Judiciário caso o Congresso não apresente uma fonte de receita para financiar a medida. Segundo o ministro, se não houver indicação de receita, o governo irá ao Supremo, alegando descumprimento da jurisprudência do STF.
O Ministério da Previdência Social (MPS) calculou que o projeto gera um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Esse custo se divide em R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As estimativas do MPS apontam que a insuficiência financeira ultrapassa R$ 54 bilhões ao longo de 80 anos.
A proposta prevê aposentadoria especial mediante comprovação de 25 anos de atuação exclusiva nas funções. As regras de transição estabelecem idades mínimas que variam, por exemplo, de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 31 de dezembro de 2030. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, exceto em emergências de saúde pública.
