O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 em segundo turno, instituindo aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A votação ocorreu nesta terça-feira, 14, com 73 votos favoráveis. O texto, que gera impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos, segue para promulgação.
A aprovação da PEC, considerada uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, coloca o governo em posição de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o Judiciário seria acionado se o Congresso não apresentar fonte de receita para cobrir o custo da proposta, alegando descumprimento da jurisprudência do STF.
O Ministério da Previdência Social (MPS) detalhou o impacto fiscal, que se divide em R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As estimativas do MPS indicam que, considerando 80 anos, a insuficiência financeira ultrapassa R$ 54 bilhões.
A proposta prevê a aposentadoria especial mediante comprovação de 25 anos de atuação exclusiva nas funções, seguindo regras de transição de idade. Por exemplo, até 31 de dezembro de 2030, a idade mínima é de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, exceto em emergências de saúde pública.
