O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pautará nesta terça-feira (14) o projeto de lei de conversão da MP 1.343/2026. A medida torna obrigatório o cadastramento de operações de transporte rodoviário de cargas e reforça a fiscalização do piso mínimo do frete.
Alcolumbre declarou que aguardará a análise do relator, Styvenson Valentim, e ouvirá senadores e agentes setoriais para construir um entendimento. Ele mencionou um acordo entre parlamentares de oposição e governo que permite ajustes redacionais sem alterar o mérito, o que pode evitar que a MP retorne à Câmara. O texto perde validade na quinta-feira (16).
A proposta visa ampliar o controle e a rastreabilidade das operações por meio da emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código deve ser integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá a função de impedir a emissão do CIOT em operações que não respeitem os pisos mínimos de frete estabelecidos pela legislação. Além disso, governistas sinalizaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará trecho que concedia anistia a multas de 2022.
