A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção, a maior já imposta a uma big tech no Brasil, ocorre após a constatação de que a plataforma permitia cadastros de menores de 18 anos sem verificação de idade adequada.
Segundo a ANPD, a ByteDance, controladora do TikTok, também tratou dados de adolescentes sem base legal válida, desrespeitando os artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida é a primeira punição de grande porte aplicada pela agência desde a vigência do ECA Digital, que ampliou as obrigações de proteção ao menor no ambiente virtual.
Em nota, o TikTok informou que avalia as medidas cabíveis contra a sanção. A empresa disse manter diálogo com a ANPD há cinco anos sobre a segurança de menores e que as discussões resultaram em um plano de conformidade aprovado pela agência em 2025.
Maria Mello, gerente do Instituto Alana, afirmou que a decisão é fruto de investigação e participação da sociedade civil. Para a gestora, a punição é relevante pelas mudanças que a plataforma precisará implementar em suas funcionalidades e serve de alerta para outras empresas que ferem a privacidade de crianças.
O advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em Direito Digital, considerou o valor expressivo para uma primeira sanção, defendendo que penalidades administrativas deveriam ser graduais, iniciando com advertências. D’Urso prevê que a decisão indique uma fiscalização mais severa da ANPD sobre outras plataformas, citando casos recentes envolvendo o Discord.
Sobre a possibilidade de responsabilização criminal, o advogado Helio Ramos explicou que as condutas apontadas não correspondem diretamente a crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tradicional. Ramos não descarta a abertura de um inquérito para averiguar se houve crime no descumprimento da verificação de dados, sugerindo que a apuração seja conduzida pelo Ministério Público Federal.
O Instituto Alana defende a adoção de mecanismos de comprovação de idade com coleta mínima de dados, como as provas de conhecimento zero (ZKPs). A gerente Maria Mello mencionou que o governo brasileiro desenvolve uma ferramenta pública de aferição etária que poderia ser utilizada por empresas menores.
