A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a possibilidade de desconto em folha de pagamento para quitar aluguéis residenciais.
O projeto segue agora para análise do Senado. A votação seguiu a recomendação do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
A proposta foi sugerida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) com mudanças no Projeto de Lei 462/11. Segundo o texto aprovado, as consignações para o pagamento de aluguel e encargos locatícios deverão respeitar o limite de 30% da remuneração disponível.
A garantia do consignado poderá ser composta por mais de um locatário até alcançar o valor integral do aluguel e dos encargos. Nesse caso, deverá ser respeitado o limite consignável individual de cada locatário.
A consignação somente será suspensa se o locatário apresentar a rescisão do contrato de locação devidamente assinada pelo locador. Também poderá ser apresentada a comprovação de acordo formalizado por escrito entre locador e locatário.
