A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos. A proposta estabelece regras para a conversão desses pontos em dinheiro e para sua comercialização, seguindo para análise do Senado.
O texto, apresentado em junho, visa dar maior clareza às relações econômicas dos programas. Segundo o deputado Ricardo Ayres, a exigência de mecanismos de liquidez e regras de comercialização traz segurança jurídica ao setor de comércio e serviços.
A legislação aprovada institui dois tipos de programas: os com liquidez oficial, que permitem a conversão de pontos em dinheiro, e os sem liquidez, que devem permitir a venda dos pontos fora do programa sem restrições.
Programas que vendem pontos aos clientes, seja diretamente ou por parceiros, serão obrigados a oferecer a opção de conversão em dinheiro. Para esses casos, as empresas podem definir regras internas próprias para a transferência ou comercialização.
A venda de milhas passará a ser legal e regulamentada por lei. Isso impede que as companhias suspendam ou encerrem contas por causa da venda de milhas, mas as empresas podem adotar medidas contra fraude se a administradora permitir a conversão em dinheiro.
