A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto que estabelece um marco regulatório para os programas de milhagem das companhias aéreas. A medida permite a comercialização de milhas e prevê a conversão de pontos em dinheiro, mas ainda precisa ser votada no Senado.
O texto divide os programas de milhagem em duas categorias. Aqueles com liquidez oficial possuem canal formal para converter pontos em dinheiro e devem apresentar regras claras para essa transferência ou para a venda dos pontos. Já os programas sem liquidez oficial não oferecem a conversão em dinheiro, mas não podem impedir a venda de milhas pelos usuários.
As empresas que realizam a conversão em dinheiro não podem ter participação societária nas companhias aéreas. O projeto também proíbe que as empresas suspendam contas ou cancelem passagens por causa da venda de milhas pelos clientes. Além disso, fica proibido usar biometria facial para barrar a comercialização de pontos.
O projeto obriga as empresas a oferecer a opção de conversão em dinheiro para clientes que compram pontos ou clubes de assinatura. É vedada a criação de barreiras artificiais contra intermediárias de venda de milhas. As empresas podem usar mecanismos contra fraudes, como auditoria e verificação cadastral, contanto que não impeçam a venda lícita.
