A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto que estabelece novas regras para programas de fidelidade. A medida obriga empresas a permitir que consumidores transformem pontos e milhas em dinheiro ou negociem esses valores com terceiros.
A proposta cria dois modelos para os programas. As empresas podem oferecer a “liquidez oficial”, com um mecanismo contínuo para converter pontos em reais. Se não adotarem essa opção, devem permitir a negociação dos pontos fora do programa.
O texto, de autoria do deputado Ricardo Ayres, teve a urgência aprovada, permitindo sua ida direta ao plenário. Nos casos de conversão oficial, as administradoras podem definir regras próprias, mas o mecanismo deve ser efetivo e acessível ao consumidor.
Para os programas sem liquidez oficial, o projeto proíbe que a administradora bloqueie ou suspenda contas apenas por venda de pontos a terceiros. Também veda o cancelamento de passagens se os pontos negociados foram usados.
Outro ponto limita a biometria. Em programas sem liquidez oficial, a identificação biométrica não pode ser exigida para o exercício dos direitos previstos na proposta.
