A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade de empresas aéreas. O texto estabelece normas para a transferência e comercialização de pontos e milhas, seguindo agora para análise do Senado.
O PL 3083 de 2026 classifica os programas em dois regimes distintos. A divisão se baseia na existência ou não de um mecanismo oficial que converta os pontos ou milhas em dinheiro.
O relator da matéria, deputado Paulo Soares, disse que as normas visam proteger o consumidor. Ele afirmou que a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica e conflitos entre fornecedores e usuários.
Programas que permitem a conversão em moeda corrente devem oferecer um mecanismo efetivo e acessível, por meio de operador independente. Já os programas com conversão limitada ou residual não podem restringir a venda ou transferência de milhas de forma lícita.
Além disso, o projeto proíbe restringir direitos de comercialização de milhas para usuários que não realizarem a biometria facial exigida, exigindo meios alternativos de autenticação razoáveis.
