A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.083/2026, que cria regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro. A proposta visa limitar restrições impostas por empresas aos consumidores e deve seguir para análise do Senado.
O projeto determina que programas de fidelidade que restringirem a venda de milhas devem oferecer ao consumidor uma alternativa oficial para converter os pontos em dinheiro. Se essa alternativa não for disponibilizada, as empresas não podem proibir a comercialização ou transferência dos créditos acumulados pelos clientes.
A regulamentação também impõe limites às práticas de controle das empresas. Programas que não oferecerem conversão oficial não poderão, por exemplo, bloquear contas ou criar barreiras ao resgate de produtos em razão da negociação dos pontos. O texto também define limites para a exigência de biometria facial nessas operações.
Para os programas que comercializam pontos, o PL exige que a conversão em dinheiro ocorra por uma empresa independente, sem vínculo com companhias aéreas ou instituições financeiras e com, no mínimo, sete anos de experiência no setor. O projeto classifica os programas em benefícios e transacionais, com base no funcionamento econômico real.
A medida, de autoria do deputado Ricardo Ayres, ainda não está em vigor. Após a aprovação na Câmara, o PL 3.083/2026 segue para o Senado, e só entrará em vigor após tramitação completa no Congresso e sanção presidencial.
