A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/26 nesta quinta-feira, 13 de agosto, que regulamenta programas de fidelidade. A proposta estabelece regras para a venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro, seguindo para o Senado.
A regulamentação obriga as empresas de programas de fidelidade a oferecer uma opção oficial de conversão de pontos em dinheiro vivo. Caso essa opção não exista, o programa fica impedido de restringir a venda ou a transferência dos pontos pelos clientes. Isso impede que a companhia bloqueie contas ou exija biometria para o resgate.
O texto determina que, se a empresa vende pontos mediante pagamento, ela deve garantir que o cliente possa transformar o valor de volta em dinheiro. A segurança dessas transações deve ser assegurada por uma empresa independente, com no mínimo sete anos de experiência e sem laços com bancos ou companhias aéreas.
O autor Ricardo Ayres, deputado, declarou que a medida busca equilibrar a relação entre clientes e empresas, impedindo que haja um monopólio sobre a conversão de ativos adquiridos pelo consumidor. O projeto classifica os programas em benefícios, que não permitem troca por dinheiro, e transacionais, que a oferecem.
O relator, Paulo Soares, recomendou a aprovação sem mudanças, afirmando que as regras trazem clareza às relações econômicas sobre a comercialização dos pontos. Qualquer conduta que impeça o funcionamento do mercado secundário de pontos é definida como prática abusiva.
