A Câmara de Vereadores de Campinas, em São Paulo, votará em definitivo um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais em cargos, empregos e funções públicas municipais. A pauta também inclui a análise de um texto que torna obrigatório o uso de focinheira em cães de grande porte em espaços públicos.
O projeto de lei 194/25 estabelece que a restrição de contratações de envolvidos em maus-tratos a animais deve valer após o trânsito em julgado da condenação e perdurar até o cumprimento da pena. A vedação alcança cargos da administração direta, indireta e da própria Câmara Municipal. Durante a tramitação, o texto recebeu um substitutivo que retirou a proibição de participação de condenados em licitações públicas, após apontamentos jurídicos sobre a competência do município para legislar sobre o tema.
Na mesma sessão, os vereadores votarão o substitutivo ao projeto de lei 279/25, que torna obrigatório o uso de focinheira em cães considerados de grande porte em vias e praças. O texto define animais de grande porte como aqueles com mais de 25 kg ou altura superior a 50 centímetros na cernelha. O descumprimento prevê multa de 300 UFICs, equivalente a R$ 1.529,88 em 2026, valor que dobra em caso de reincidência.
Em situações de ataque a pessoas, a multa prevista é de 1.000 UFICs, totalizando R$ 5.099,60. A proposta determina que denúncias sejam recebidas pela Guarda Municipal pelo telefone 153, além da Ouvidoria e outros canais digitais da prefeitura. Se aprovado, o projeto segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a medida.
