O projeto de lei número 2790/2024, que exige orientação vocacional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens em regime de semiliberdade e os internados.
A medida torna obrigatória a orientação vocacional para os jovens sob medida socioeducativa. O texto prevê a aplicação da regra tanto para aqueles em semiliberdade quanto para os que estão internados.
A proposta já recebeu um parecer favorável da Comissão de Educação. Após a avaliação da CCJ, o projeto seguirá para votação no Plenário.
