A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) instituiu, nesta terça-feira, o Manual de Regularidade Fiscal e Cadastral Municipal. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, visa padronizar o acompanhamento da situação fiscal e cadastral dos órgãos municipais.
O documento foi elaborado pela Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Regularidade Fiscal, ligada à Subcontroladoria de Contabilidade. Ele orienta as entidades da Administração Direta e Indireta sobre os procedimentos para manter a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
As regras contêm informações sobre prazos e rotinas exigidas, abrangendo cadastros e órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais. A finalidade é prevenir registros impeditivos, pois a regularidade permite que o município celebre convênios e receba transferências voluntárias.
Segundo Rosemary Macedo, controladora-geral do município, o manual reforça o trabalho preventivo da Controladoria. Ela afirmou que a regularidade fiscal e cadastral é um requisito essencial para o município desenvolver políticas públicas com segurança e garantir o acesso a recursos.
A criação do manual se baseia no Decreto Rio nº 56.069, de trinta e um de março de dois mil e vinte e cinco. A CGM-Rio centralizará os procedimentos e disponibilizará sistemas de monitoramento para coordenar medidas preventivas.
