A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1375/26 se reúne nesta terça-feira (1º), às 14h30, para votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto amplia o grupo de servidores federais que têm direito a receber indenização por trabalho em regiões de fronteira.
A reunião ocorre no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado. O benefício financeiro é de R$ 91 por dia de trabalho efetivo em localidades voltadas à prevenção, controle, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços.
A medida provisória inclui novas categorias de profissionais no grupo de beneficiários. Passam a ter direito integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Auditoria Federal de Finanças e Controle.
Também foram incluídos os Analistas Técnicos do Poder Executivo Federal que exerçam funções na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal. O texto prevê, ainda, a validação de pagamentos retroativos para esses servidores.
A norma já está em vigor, mas depende da aprovação de senadores e deputados para ser convertida em lei. O Congresso Nacional tem um prazo de 120 dias para votar a matéria, caso contrário, a medida perde a validade.
