A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25. A proposta torna obrigatório o registro de animais atendidos com recursos públicos federais no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
O Cadastro Nacional, instituído pela Lei 15.046/24, é gerenciado pelo SinPatinhas, plataforma gratuita do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Atualmente, o sistema registra cães e gatos, seus responsáveis, identificação, raça, vacinação e microchip.
O texto aprovado, um substitutivo do relator Leonardo Monteiro, direciona os registros para o SinPatinhas, evitando a criação de bases de dados separadas. O relator afirmou que o uso do cadastro nacional existente fortalece o sistema já estabelecido.
A exigência de registro pode ser aplicada em contratos que utilizem recursos federais. As informações coletadas devem seguir as regras de transparência pública e proteção de dados pessoais. A proposta alcança pessoas jurídicas e municípios que recebam verbas para bem-estar ou atendimento veterinário de animais.
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
