A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende normas de proteção e tratamento de dados aos sistemas de inteligência artificial. O colegiado votou o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos, ao Projeto de Lei 6706/25.
O texto original propunha mudar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para exigir auditorias preventivas em sistemas de IA usados em decisões de grande impacto social. O autor da proposta afirmou que isso ajudaria a identificar vieses discriminatórios e reduzir riscos antes que decisões automatizadas causem prejuízos.
Duda Ramos explicou que o direito à revisão de decisões automatizadas funciona de modo reativo e individualizado. A auditoria proposta permitiria uma atuação periódica e preventiva sobre os algoritmos.
Contudo, o relator apontou que a regra poderia gerar custos altos. Ele disse que a exigência indiscriminada inviabilizaria a operação de pequenos e médios provedores no país, o que poderia levar à perda de empregos e renda.
A proposta, que segue em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
