A coordenação jurídica da campanha de Tarcísio de Freitas, governador pelo partido Republicanos, afirmou que ele pode realizar eventos de candidatura em qualquer horário a partir desta segunda-feira, dia 17, marco inicial da campanha.
O advogado Ricardo Penteado explicou que não há restrição de expediente para agentes políticos, pois eles não possuem horário fixo de trabalho. Segundo Penteado, essa visão é pacífica na jurisprudência eleitoral, visto que o governador atua vinte e quatro horas por dia.
O que é vedado, contudo, é a mistura de atividades. O advogado disse que não se pode tratar de eleição em evento de governo, nem vice-versa. A lei eleitoral proíbe que o governador inaugure obras durante o período de campanha, mas permite vistorias e reuniões de gestão, desde que não haja pedido de voto nesses momentos.
Penteado mencionou que os parâmetros atuais foram consolidados desde a primeira campanha de reeleição, em mil novecentos e noventa e oito. Ele ressaltou que, em uma situação extrema, o governador pode ser criticado por dedicar o dia integral à campanha em detrimento do governo, mas está amparado juridicamente.
