Esperidião Amin (PP-SC) criticou nesta quarta-feira (12) um decreto presidencial que regulamenta o Marco Civil da Internet.
O senador disse que o decreto permite a responsabilização de plataformas digitais por publicações de terceiros, o que, segundo ele, estimula a censura prévia.
Amin afirmou que o decreto tem trechos inconstitucionais e invadiu competência do Legislativo.
Ele pediu a votação de um projeto de decreto legislativo de sua autoria, o PDL 460/2026, que busca anular o decreto.
