O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou, em primeira instância, um ex-sargento pelo estupro cometido contra uma presa política na ‘Casa da Morte’ de Petrópolis, em 1971. A decisão, proferida 55 anos após o crime, estabelece a primeira condenação de agente estatal por violência sexual durante o período da ditadura militar.
A juíza federal Maria Isadora Frazão fixou a pena em 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão. A magistrada afirmou que os fatos configuram crimes contra a humanidade, o que afasta a aplicação da Lei da Anistia e a prescrição. A sentença atendeu aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF).
O processo enfrentou uma disputa judicial de cerca de dez anos. Inicialmente, o juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis rejeitou a denúncia, alegando que a Lei da Anistia era compatível com a Constituição. Contudo, o TRF-2 reformou essa decisão, determinando o prosseguimento da ação penal.
A presa política, que ficou 96 dias no aparelho clandestino do Exército, sofreu tortura e abuso sexual. A desembargadora Simone Schreiber, em voto decisivo em 2023, comentou que o Judiciário precisava enfrentar o passado para cumprir obrigações internacionais.
