A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou cinco emendas ao Senado Federal solicitando alterações na PEC 221/2019. A proposta da entidade foca na transição gradual da redução da jornada de trabalho e no restabelecimento da negociação coletiva setorial entre sindicatos.
A federação critica a fixação de um modelo único de escala de trabalho via alteração constitucional. Segundo a FecomercioSP, a medida reduz o espaço para negociações e impõe um período de transição insuficiente. A entidade afirmou que a mudança pode causar efeitos negativos na economia, como aumento da inflação e perda de vagas formais de emprego.
Um cenário conservador aponta que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas elevaria os custos de pagamentos em R$ 158 bilhões. Por isso, a federação sugere que as regras de remuneração sejam fruto de adaptação, assegurando o valor da hora de trabalho, mas permitindo ajustes nos salários mensais via acordos coletivos.
As emendas enviadas ao Senado também pedem a supressão do artigo 3º da PEC. Esse trecho, aprovado na Câmara, anula cláusulas de convenções e acordos coletivos vigentes sobre jornada e escala. A FecomercioSP argumenta que o dispositivo contraria o princípio do ato jurídico perfeito e gera insegurança jurídica.
Para micro e pequenas empresas, a entidade defende a criação de regimes tributários diferenciados, especialmente na folha de pagamentos. A federação afirma que a medida estimularia a formalização do emprego e preservaria a competitividade dos negócios de menor porte.
