A Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) assinaram o Convênio nº 30/2026. O acordo visa organizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e reduzir o acúmulo de dívidas judiciais no município.
O pacto prevê o repasse de R$ 16.482.880,45 ainda em 2026. Os recursos serão depositados mensalmente em uma conta judicial gerida pelo TJ-GO, sendo divididos em cinco parcelas de R$ 3.296.576,09. O primeiro depósito está marcado para 15 de setembro, com os demais ocorrendo em outubro, novembro e dezembro.
A vigência do instrumento se estende até 31 de dezembro de dois mil vinte e oito. O documento estabelece que, se o prazo legal de sessenta dias para pagamento voluntário for excedido sem saldo na conta, o Judiciário pode executar diretamente os recursos municipais. As RPVs cobrem condenações de valor inferior ao teto municipal e abrangem passivos previdenciários, trabalhistas e administrativos.
O TJ-GO informou que cerca de oitocentas RPVs do município aguardam expedição. Segundo o tribunal, o convênio trará mais celeridade na quitação. A Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE) manterá a ordem cronológica de ingresso dos processos, assegurando que credores mais antigos recebam primeiro.
