O governo federal protocolou, na terça-feira (11), uma réplica em apoio à moção de arquivamento de uma ação movida por Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos EUA.
A petição brasileira reforça o pedido de arquivamento definitivo da ação, usando o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei norte-americana que trata da imunidade de soberania de Estados estrangeiros nos tribunais dos Estados Unidos. O governo alega que a ação, embora movida contra o ministro de forma pessoal, foi na prática dirigida ao governo federal brasileiro.
Segundo o governo, fatores reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais americanos confirmam que decisões judiciais e sua notificação são atos soberanos, praticados por um juiz e não por particular. Além disso, a petição federal aponta que os autores não apresentaram exceção à aplicação do FSIA.
Com isso, o governo sustenta que o caso deve ser arquivado, visto que os autores não contestaram a aplicação da lei de imunidade soberana americana.
