O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei Complementar nº 235, que autoriza a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis. A medida visa mitigar os impactos econômicos causados pela instabilidade do mercado internacional de energia devido ao conflito no Oriente Médio.
A norma, publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Senado no início de agosto, após passar pela Câmara dos Deputados. O texto permite que a União utilize receitas extraordinárias provenientes da valorização do petróleo no mercado global para compensar a perda de arrecadação decorrente da redução dos impostos.
Além dos combustíveis, a lei estabelece condições para a concessão de benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo é estimular atividades relacionadas a minerais considerados essenciais para a economia e setores estratégicos do país.
A legislação também prevê incentivos fiscais para o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A iniciativa pretende favorecer novos investimentos e o crescimento de um segmento fundamental para a produção nacional.
Outro ponto da lei é a definição de um tratamento tributário específico para ações relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. O evento passa a ter previsão de medidas fiscais dentro do novo marco legal.
Com a sanção, ficam formalizadas as condições para que o governo adote a redução de tributos e os incentivos aos setores estratégicos citados.
