A Presidência da República sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei Complementar nº 235, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A medida visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia causados pelo conflito no Oriente Médio.
O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado no início do mês pelo Senado Federal, após ter passado pela Câmara dos Deputados. A lei permite que a redução de tributos incidentes sobre os combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União devido à valorização do petróleo no mercado internacional.
Além do setor energético, a legislação cria condições para a concessão de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A norma também abrange o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com o objetivo de estimular setores considerados estratégicos para o país.
A Lei Complementar nº 235 prevê, ainda, a aplicação de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
