O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal da Justiça no Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (27) a aplicação do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. A decisão liminar ocorre no dia em que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) se reúne para decidir sobre a prorrogação do tributo.
A taxa de 12% está vigente até 9 de setembro. O Ministério da Fazenda defende a manutenção da alíquota por mais 60 dias para enfrentar efeitos da guerra no Oriente Médio e cobrir custos de subsídios à gasolina e ao diesel. Entre março e julho, o governo arrecadou R$ 7,982 bilhões com a medida.
A decisão judicial atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás. O setor argumenta que a cobrança reduz a atratividade de investimentos e prejudica a posição do Brasil no mercado externo.
Para o magistrado, o ato do Gecex que instituiu o imposto reproduziu o conteúdo de uma medida provisória não aprovada, o que violaria a separação dos Poderes. O juiz afirmou que a reedição da alíquota é vedada, pois a medida foi tacitamente rejeitada pelo Congresso Nacional neste ano.
O governo federal argumenta que o tributo é regulatório e evita a saída de combustível subvencionado. Em ofício ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, citou a volatilidade do cenário internacional e riscos nas rotas de transporte de energia, especialmente no Estreito de Ormuz.
A Fazenda informou que, durante a incidência do imposto, houve aumento do processamento de petróleo em refinarias nacionais e redução de importações de derivados. O documento indica que a produção e as exportações brasileiras mantiveram trajetória de expansão.
