O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei Complementar 235/2026, que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis. A medida visa conter os efeitos da alta internacional do petróleo causada pelo conflito no Oriente Médio e mantém dispositivos extras aprovados pelo Congresso.
A nova legislação permite que a União utilize receitas extraordinárias provenientes da valorização do petróleo para compensar renúncias tributárias sobre gasolina, diesel rodoviário, biodiesel, etanol e querosene de aviação. Estão incluídos no cálculo recursos de royalties, participações especiais, dividendos e tributos do setor de óleo e gás. O mecanismo abre uma exceção às regras fiscais vigentes para a concessão de benefícios em 2026.
O texto, aprovado pelo Senado em 12 de agosto por 61 votos a 2, estabelece a proteção da competitividade do etanol. Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do biocombustível poderão ser zeradas. A lei prevê ainda subvenção de até R$ 1,2 bilhão para cooperativas e produtores de etanol hidratado e a compensação de débitos federais com créditos de PIS/Cofins limitada a R$ 750 milhões.
Lula manteve na sanção as chamadas “jabutis”, medidas para setores diversos incluídas durante a tramitação na Câmara sob relatoria da deputada Marussa Boldrin. Entre elas, o setor de fertilizantes terá crédito fiscal de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, além de isenção do AFRMM de até R$ 200 milhões anuais. A lei também facilita a criação de benefícios para minerais críticos e prevê tratamento fiscal para a Copa Feminina de 2027.
Na área de Defesa, a norma autoriza a retirada de até R$ 2,5 bilhões da meta fiscal e do limite de despesas de 2026 para projetos estratégicos. O governo poderá antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões previstos para 2027, desde que não utilize verbas de saúde e educação. O texto também flexibiliza exigências para hospitais de alta complexidade financiados por crédito externo.
A lei institui travas de contenção de despesas caso haja projeção de déficit primário antes do envio do Orçamento. Nesses casos, gastos vinculados ficam impedidos de crescer acima do limite das despesas primárias até que se apure superávit anual. A equipe econômica estimou que tais medidas podem reduzir em R$ 10 bilhões a pressão de despesas obrigatórias no Orçamento de 2027.
