Mais de 670 mil motoristas de Goiás podem receber valores de volta por cobrança abusiva na taxa de licenciamento do Detran-GO. A decisão judicial, proferida em julho deste ano, determina que o órgão devolva a diferença cobrada a mais, que ultrapassou R$ 10 por contribuinte, gerando uma restituição superior a R$ 6,6 milhões.
A ação, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, contestou a cobrança ilegal ocorrida entre abril de 2003 e maio de 2008. Na época, o Detran-GO cobrava R$ 11,17 pela entrega domiciliar dos boletos, enquanto o custo real dos Correios era de apenas R$ 0,40. A Justiça considerou a diferença de R$ 10,77 por contribuinte como ilegal.
O juiz Nickerson Pires Ferreira determinou que o Detran-GO apresente a lista completa com os dados dos 671.749 motoristas afetados e os valores individuais a serem restituídos. Essa exigência se deve ao fato de que a maioria dos condutores não possui mais os comprovantes de pagamento da época.
O Detran-GO informou, por meio de nota oficial, que a demanda se refere a atos administrativos de gestões anteriores a 2008. O órgão afirmou que a atual gestão não participou dos fatos e manterá o compromisso com o cumprimento das decisões do Poder Judiciário.
