O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a criarem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e a Agência de Águas responsável pela gestão da bacia. A medida visa corrigir uma omissão de mais de 15 anos na política de gestão participativa dos recursos hídricos da região, que abrange Pará e Mato Grosso.
Segundo o MPF, a ausência do comitê impede a participação de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais nas decisões sobre o uso das águas do Tapajós. O órgão requer que a União, por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e a ANA apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho detalhado para a instalação do comitê, com prazo máximo de um ano para a conclusão dos trabalhos.
A proposta do MPF também exige que o plano contemple ações de capacitação para as comunidades tradicionais, respeitando os protocolos de consulta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, o Ministério Público pede que, caso a estrutura de governança participativa não seja implantada no prazo, a Justiça proíba a emissão ou renovação de outorgas e licenças de empreendimentos de médio e grande impacto na calha do Rio Tapajós.
Em pedido de mérito, o MPF solicita que a União e a ANA sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão. O valor, se concedido, deve ser destinado a projetos que fortaleçam os meios de subsistência das comunidades da bacia do Rio Tapajós.
