Um projeto de lei determina que profissionais de segurança pública terão prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última quarta-feira, dia 11 de agosto de 2026.
O texto altera a ordem de pagamento das restituições. A legislação já reserva prioridade para idosos e para pagadores com renda principal no magistério. Os agentes de segurança pública seriam incluídos logo após esses grupos, antes dos demais contribuintes.
De acordo com o senador Hamilton Mourão, relator do projeto, a mudança não gera impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro Nacional. Mourão afirmou que o projeto atende ao reconhecimento daqueles que atuam na segurança pública e enfrentam a marginalidade.
A redação abrange os profissionais listados na Constituição e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo agentes do sistema socioeducativo. Uma emenda, aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), ampliou o alcance para incluir guardas portuários.
O senador Jayme Campos citou pesquisa de 2022, que envolveu mais de 145 mil profissionais, mostrando baixos índices de satisfação e realização no trabalho. Para ele, a prioridade na restituição configura um ato de reconhecimento, e não um privilégio.
