A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal divergem sobre o Projeto de Lei 6.423 de 2025, que estabelece um novo marco para as atividades de inteligência no Brasil. O projeto, que busca regulamentar a atuação de órgãos federais, enfrenta resistência de setores do governo e do Legislativo.
O PL visa preencher lacunas da legislação atual, que se baseia majoritariamente na Lei 9.883 de 1999. Os defensores da proposta argumentam que ela é essencial para a segurança dos servidores e para a defesa da soberania nacional, permitindo, por exemplo, o monitoramento de localização por celular mediante autorização judicial.
Em contrapartida, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvanir Paiva, declarou que o texto é inconstitucional. Segundo Paiva, a proposta pode conferir à Abin poderes próprios da investigação criminal, gerando conflitos de competência entre os órgãos.
A matéria, que regulamenta técnicas sigilosas e acesso a dados, foi retirada da pauta do Senado em diversas ocasiões. O senador Nelsinho Trad informou que há ressalvas da Casa Civil quanto à ampliação das atribuições dos órgãos de inteligência. Apesar disso, acordos foram feitos para tentar incluir o projeto na pauta no período entre 31 de agosto e quatro de setembro.
