A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) pode votar nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 3.272/2024, que autoriza a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo para mulheres a partir dos 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência.
A proposta, apresentada pela ex-senadora Rosana Martinelli, altera a regra geral de aquisição de armas, que atualmente estabelece a idade mínima de 25 anos. A redução da idade para mulheres nessa condição específica foi incluída durante a análise da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para obter a autorização, a mulher deve cumprir os requisitos do Estatuto do Desarmamento. Entre as exigências estão a comprovação de aptidão psicológica e a capacidade técnica para o manuseio do armamento.
A votação na CSP terá caráter terminativo. Caso a matéria seja aprovada e não haja recurso para análise no Plenário do Senado, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
A pauta da comissão também inclui o projeto de lei 2.170/2023, do senador Ciro Nogueira. O texto altera o Código Penal para criminalizar a incitação ou o induzimento ao homicídio, à lesão corporal e à ameaça em ambientes coletivos, como escolas, onde a conduta resulte em perigo comum.
A senadora Professora Dorinha Seabra apresentou parecer favorável ao projeto de criminalização por meio de um texto alternativo. Se aprovada a proposta pela CSP, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão terminativa.
