O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A nova data para a análise do caso, conhecido como uberização, ainda não foi definida.
O processo estava previsto para a pauta de hoje, mas não foi examinado. O plenário decidiu priorizar o início do julgamento de uma regra do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores só podem entregar dados de tráfego de usuários para investigações mediante decisão judicial.
A discussão sobre a uberização ocorre em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram ao Supremo por meio de recursos apresentados pelas plataformas Uber e Rappi, que contestam sentenças trabalhistas favoráveis aos motoristas e entregadores.
A Rappi afirmou que as decisões da Justiça do Trabalho desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte, os quais indicavam a inexistência de relação de emprego formal com os entregadores. A Uber argumentou que atua como empresa de tecnologia, e não de transportes.
Segundo a Uber, o reconhecimento do vínculo altera a finalidade do negócio da plataforma, o que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa. Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo contrário ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas digitais.
