O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos restaurou partes da legislação eleitoral do Texas na quarta-feira. A decisão derrubou um bloqueio judicial anterior que havia impedido nove pontos de uma lei de 2021 sobre votação por correspondência.
A corte de apelações fundamentou a decisão nas suas reversões anteriores no caso, observando que havia alterado o entendimento do tribunal de distrito em quase cinco anos de litígio. Segundo o juiz Andrew Oldham, as alegações dos autores falharam por falta de legitimidade e não justificavam interferência nos esforços do Legislativo estadual contra fraudes.
As regras restauradas obrigam eleitores do Texas que votam por correio a fornecer um número de identificação ou número do Seguro Social na solicitação do voto. Essa informação deve coincidir com os registros estaduais. A lei também estabelece um processo para corrigir cédulas com defeito.
Um juiz de distrito havia bloqueado essas regras em março de 2025. Os autores alegaram que os requisitos dificultavam o voto para pessoas com deficiência, violando a Lei Americana sobre Pessoas com Deficiência. O Texas permite o voto por correio para grupos como eleitores com 65 anos ou mais.
A lei de 2021, aprovada após disputa, visava, em parte, iniciativas de votação usadas durante a pandemia de COVID-19. A corte mencionou que a rejeição de pedidos de voto por erro de número de identificação caiu de onze% para 2,7% após a implementação da lei.
