A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota na tarde desta terça-feira (1º), em regime de urgência, dois projetos do pacote de reequilíbrio fiscal do governador em exercício, Ricardo Couto. As propostas criam a Lei do Devedor Contumaz e autorizam a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) a celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários.
As medidas buscam ampliar a recuperação de receitas e fortalecer o caixa estadual. O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), afirmou que acredita na aprovação da maioria dos parlamentares e que votará a favor das propostas. Nos bastidores, deputados indicaram que os textos devem receber emendas.
O Estado do Rio possui R$ 188 bilhões inscritos em dívida ativa. O projeto de transação tributária permite que a PGE-RJ firme acordos para créditos irrecuperáveis, contenciosos de pequeno valor ou débitos com controvérsia jurídica. Os benefícios incluem descontos de até 65% sobre multas e juros, com parcelamento em 120 meses.
Para pessoas físicas, microempresas e companhias em recuperação judicial, os descontos podem chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses. O texto proíbe a redução do valor principal do imposto e exclui créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa, multas penais e empresas do Simples Nacional.
A Lei do Devedor Contumaz define como tal a empresa com dívida irregular superior a R$ 15 milhões e maior que seu patrimônio, com inadimplência por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. O contribuinte enquadrado perde benefícios fiscais e fica impedido de participar de licitações ou manter vínculos com o poder público.
O governo também prepara o envio de um projeto para instituir a primeira Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. Segundo o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, a proposta visa criar regras para impedir que receitas extraordinárias, como royalties do petróleo, financiem despesas permanentes, a exemplo de salários e aposentadorias.
