O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (3), a venda da unidade de telefonia fixa da Oi para a Método Telecomunicações. A decisão, tomada por unanimidade em reunião extraordinária, autoriza a transferência de 100% das ações da Oi Serviços Telefônicos S.A sob a condição de cumprimento de exigências financeiras e operacionais.
A Método venceu um processo competitivo com uma proposta de R$ 60,1 milhões para a compra da Unidade Produtiva Isolada (UPI) de serviços telefônicos, com pagamento à vista. O negócio foi fechado antes de a Justiça do Rio de Janeiro decretar a falência da Oi em agosto. A transação engloba a base de clientes, infraestrutura de torres, contratos de trabalho, fornecedores e a prestação de serviços de tridígito, como os números 190 e 193.
Para a efetivação da transferência, a Anatel exige que a Método apresente garantias financeiras que comprovem a capacidade de prestar os serviços. A empresa deverá assinar um termo de compromisso garantindo que as operações não serão encerradas e apresentar um plano de transferência dos recursos de numeração. A companhia continuará sob a fiscalização da agência e deve observar as exigências da falência da Oi.
A decisão da agência prevê que a Método assuma a obrigação de manter o serviço em mais de 7.400 localidades onde a Oi atua como única operadora, a chamada “operadora do último recurso” (Carrier of Last Resort). Esse compromisso de manter a funcionalidade do serviço de voz em locais isolados ou carentes, além da interconexão para tráfego de voz, deve vigorar até dezembro de 2028.
Em 2024, a Oi migrou a concessão de telefonia fixa para o regime de autorização em acordo com a Anatel, a Advocacia Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério das Comunicações. O pacto estabelece investimentos de ao menos R$ 6 bilhões em conectividade e infraestrutura até 2028, além da manutenção da telefonia em 10.650 localidades distribuídas por 2.845 municípios sem outras alternativas de serviço.
