A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) declarou, nesta quinta-feira (3), que continuará defendendo políticas de isonomia tributária após a aprovação da Medida Provisória 1.357 de 2026. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, zera o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A CNC afirmou em nota que a medida mantém um tratamento favorecido para empresas estrangeiras. Segundo a entidade, a isenção aumenta os desafios competitivos para os negócios instalados no Brasil, que cumprem obrigações legais, regulatórias, trabalhistas e tributárias do país.
O setor produtivo brasileiro opera sob um conjunto de regras de proteção ao consumidor e encargos que não se aplicam nas mesmas condições às plataformas internacionais, informou a confederação.
Apesar da posição contrária à isenção, a CNC disse que o texto aprovado pelo Congresso trouxe avanços importantes. A entidade citou melhorias nas áreas de fiscalização, combate a fraudes e monitoramento dos impactos da medida sobre a competitividade do setor produtivo.
A confederação considerou relevante a previsão de avaliações periódicas dos efeitos da medida na economia, a serem realizadas por órgãos públicos como o Ministério da Fazenda.
A Medida Provisória segue agora para a sanção presidencial.
