A comissão mista do Congresso iniciou, nesta quarta-feira (2), a análise do relatório da Medida Provisória 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), mantém o núcleo da proposta do governo federal.
O parecer da relatora rejeitou 103 das 112 emendas apresentadas. A proposta estabelece que o ministro da Fazenda poderá reduzir a alíquota a zero para compras de até US$ 50 e para até 30% em remessas de até US$ 3 mil. O ICMS estadual, com alíquotas entre 17% e 20%, permanece incidindo sobre as operações.
Barros argumentou que a medida serve como instrumento de justiça tributária para famílias de menor renda. A senadora comparou a desoneração de pequenas remessas à isenção de tributos federais concedida a viajantes sobre bagagens de até US$ 1.000.
O relatório prevê isenção total para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas que não possuam similar nacional. Também impõe novas obrigações às plataformas digitais para combater o subfaturamento, o fracionamento de remessas e a venda de produtos ilegais.
Plataformas que descumprirem as regras de conformidade podem ser proibidas de operar no mercado brasileiro em casos graves ou reiterados. A relatora negou propostas que criavam benefícios tributários específicos para a indústria e o varejo nacionais, alegando risco de ampliar a renúncia fiscal sem comprovação de efeitos no emprego.
O Ministério da Fazenda e o Congresso deverão monitorar o impacto da medida na arrecadação e na competitividade da indústria. Após a votação na comissão mista, o texto precisa de aprovação nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de setembro.
